{"id":210,"date":"2020-08-01T23:29:16","date_gmt":"2020-08-02T02:29:16","guid":{"rendered":"https:\/\/atividadejuridica.com\/?p=210"},"modified":"2025-02-02T17:40:26","modified_gmt":"2025-02-02T20:40:26","slug":"como-calcular-atividade-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atividadejuridica.com\/index.php\/2020\/08\/01\/como-calcular-atividade-juridica\/","title":{"rendered":"GUIA COMPLETO DE ATIVIDADE JUR\u00cdDICA PARA MAGISTRATURA E MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO – SAIBA O QUE \u00c9 CONSIDERADO, COMO COMPUTAR E COMPROVAR SEU TEMPO DE ATIVIDADE JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"\t\t
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<\/p>\n

Um dos temas que mais suscita d\u00favidas entre os concursandos \u00e9 atividade
jur\u00eddica, especialmente para os concursos da Magistratura e do Minist\u00e9rio
P\u00fablico.<\/p>\n

<\/p>\n

Pensando nisso criamos um site dedicado somente a esse tema e onde voc\u00ea
poder\u00e1 simular seu tempo de atividade jur\u00eddica na nossa CALCULADORA DE ATIVIDADE JUR\u00cdDICA.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Esse site \u00e9 um patroc\u00ednio do Meu Esquem<\/strong>atizado e da Legisla\u00e7\u00e3o Organizada. Sigam no insta @meuesquematizado e @legislacaoorganizada. Clique aqui e conhe\u00e7a<\/a>. <\/strong><\/p>\n

O MEU ESQUEMATIZADO \u00e9 o material que guia mais de 80 mil alunos, com milhares de aprovados para juiz, promotor, delegado, defensor, procurador, analista e t\u00e9cnico. O material traz tudo que o aluno precisa para estudar de forma aut\u00f4noma e sem precisar gastar milhares de reais com mentoria e coaching. Trata-se de um planejamento completo para sua aprova\u00e7\u00e3o. <\/a><\/p>\n

<\/p>\n

\n

CLIQUE E GARANTA O SEU GUIA DE APROVA\u00c7\u00c3O – O PASSO A PASSO PARA SUA POSSE COMO JUIZ OU PROMOTOR – DA PROVA OBJETIVA AT\u00c9 A ORAL.<\/b><\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n

Agora sim, vamos sanar todas as d\u00favidas poss\u00edveis de candidatos aos cargos da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, em breve, tamb\u00e9m de defensorias, procuradorias e carreiras policiais.<\/span><\/p>\n

\n

<\/p>\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n

<\/p>\n

Como voc\u00eas sabem, o requisito de tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica passou a ser exigido com o advento da EC 45\/2004<\/strong>, segundo a qual, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, \u00e9 necess\u00e1rio que o bacharel em direito tenha, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica<\/strong> (CF, art. 93, I, e art. 129, par\u00e1grafo 3).<\/p>\n

<\/p>\n

Mas quando come\u00e7ariam a ser contados esses tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica? Qual seria o momento correto para a sua comprova\u00e7\u00e3o? Quais atividades estariam abrangidas no conceito de \u2018atividade jur\u00eddica\u2019?<\/p>\n

<\/p>\n

Essas s\u00e3o algumas d\u00favidas de nossos alunos e que vamos sanar.<\/p>\n

<\/p>\n

Antes, por\u00e9m, fazemos alguns alertas.<\/p>\n

<\/p>\n

1- A an\u00e1lise varia de banca para banca<\/strong>, ou seja, alguns Tribunais e MPs s\u00e3o muito liberais, outros muito mais r\u00edgidos. Alguns \u00f3rg\u00e3os consideram tudo, outros fazem uma an\u00e1lise mais criteriosa dos documentos apresentados, ent\u00e3o n\u00e3o teremos como fornecer uma resposta precisa para todos os pontos que geram d\u00favida, justamente porque uma pessoa ir\u00e1 analisar seus documentos e isso envolve subjetivismo.<\/p>\n

<\/p>\n

2- N\u00e3o adiantar concentrar todos os atos processuais em um ano,
desejando gerar um cr\u00e9dito para os anos seguintes.<\/strong> N\u00e3o adianta lecionar em um ano, advogar no mesmo ano achando que ter\u00e1 cr\u00e9ditos para os anos
seguintes. Voc\u00ea precisa dividir sua pr\u00e1tica durante 03 anos e n\u00e3o concentrar tudo em um ano s\u00f3. N\u00e3o h\u00e1 contagem paralela de atividade jur\u00eddica.<\/strong> N\u00e3o adianta, ainda, ter 15 processos em um ano e querer usar o que exceder a 05 para contar nos anos seguintes. Voc\u00ea precisa distribuir sua atividade nos 03 anos praticando atos nos 03 anos.<\/p>\n

<\/p>\n

3- Nada do que voc\u00ea fez na faculdade contar\u00e1 como atividade jur\u00eddica.<\/strong>
Nenhum est\u00e1gio de gradua\u00e7\u00e3o vale como atividade jur\u00eddica, de forma que na melhor das hip\u00f3teses voc\u00ea completar\u00e1 os 03 anos quando completar 03 anos da sua cola\u00e7\u00e3o de grau oficial.<\/p>\n

<\/p>\n

4- Quem n\u00e3o tem tr\u00eas anos de formado simplesmente n\u00e3o tem tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica.<\/strong> Nada se computa ficticiamente, n\u00e3o havendo como ter tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica se n\u00e3o transcorreram tr\u00eas anos de sua formatura.<\/p>\n

<\/p>\n

5- Voc\u00ea n\u00e3o ter\u00e1 tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica no dia que completar o quinto ato processual do terceiro ano de formado se ainda n\u00e3o tiver transcorrido o lapso de 03 anos de formado.<\/strong> Tem alunos que se formaram em dezembro de 2017 e praticaram 5 atos processuais em 2018, 5 atos em 2019 e em janeiro de 2020 mais 5 atos processuais. Nesse caso o aluno n\u00e3o ter\u00e1 3 anos de atividade jur\u00eddica quando praticar o 5 ato em 2020, pois ainda n\u00e3o se passaram 3 anos de sua formatura.<\/p>\n

<\/p>\n

6- De nada adianta ter tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica se voc\u00ea n\u00e3o estudar efetivamente para ser aprovado.<\/strong> Para isso indicamos o Meu Esquematizado que lhe guiar\u00e1 com precis\u00e3o. Via de regra os alunos saem da faculdade sem saber estudar para concursos e os tr\u00eas anos s\u00e3o gastos somente para achar um rumo. Quando o aluno acha seu rumo, ent\u00e3o leva mais uns 3 anos para a aprova\u00e7\u00e3o. Para n\u00e3o passar por isso, siga o Meu Esquematizado e acerte desde o come\u00e7o. <\/p>\n

<\/p>\n

7- Tr\u00eas anos passam muito r\u00e1pido<\/strong>. N\u00e3o procrastine no estudo ao argumento de que ainda n\u00e3o tem a pr\u00e1tica jur\u00eddica.<\/p>\n

<\/p>\n

Agora sim falaremos com detalhes do regramento do tema:<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Quais as resolu\u00e7\u00f5es que cuidam do tema?<\/strong>
R= As resolu\u00e7\u00f5es que regulamentam tal quest\u00e3o s\u00e3o a 75 do CNJ e a 40 do
CNMP. Recomendamos a leitura delas agora.<\/p>\n

<\/p>\n

Quando devo comprovar a atividade jur\u00eddica?<\/strong>
R= No momento da inscri\u00e7\u00e3o definitiva, antes da prova oral e ap\u00f3s a prova
discursiva.<\/p>\n

<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o importante:<\/strong>
At\u00e9 meados de 2012, tanto a Magistratura como o Minist\u00e9rio Publico eram
pac\u00edficos em exigir a comprova\u00e7\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o definitiva (que acontece ap\u00f3s a segunda fase do concurso e antes da fase oral).
Todavia, em 27 de junho de 2012, a Resolu\u00e7\u00e3o do CNMP foi alterada e passou a determinar que a comprova\u00e7\u00e3o se desse apenas no ato da posse. Isso passou a diferenciar ambas as carreiras para fins de comprova\u00e7\u00e3o desse requisito.
Entretanto, em 2016, o STF entendeu ser constitucional a exig\u00eancia da
comprova\u00e7\u00e3o da atividade jur\u00eddica no ato da inscri\u00e7\u00e3o definitiva, voltando o CNMP ao seu anterior entendimento. Assim, hoje, a comprova\u00e7\u00e3o deve ser feita, para ambas as carreiras, na inscri\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

<\/p>\n

Posso fazer o concurso mesmo sem ter os tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica?<\/strong>
R= Sim, e recomendamos que o fa\u00e7a. Mas ciente de que voc\u00ea s\u00f3 poder\u00e1 avan\u00e7ar at\u00e9 a prova discursiva e n\u00e3o far\u00e1 a prova oral caso chegue nessa etapa do concurso.<\/p>\n

<\/p>\n

Quanto tempo vai entre a prova objetiva e a inscri\u00e7\u00e3o definitiva?<\/strong>
R= N\u00e3o h\u00e1 prazo certo, mas normalmente perto de 01 ano. Ent\u00e3o quanto sair seu edital se voc\u00ea tiver dois anos completos de atividade jur\u00eddica possivelmente voc\u00ea ter\u00e1 os tr\u00eas anos na data da inscri\u00e7\u00e3o definitiva (ap\u00f3s a prova objetiva e discursiva e antes da prova oral). H\u00e1 casos em que entre a inscri\u00e7\u00e3o preliminar (abertura do edital) e a inscri\u00e7\u00e3o definitiva demorou quase 2 anos!<\/p>\n

<\/p>\n

Me formei, j\u00e1 estou contando atividade jur\u00eddica?<\/strong>
R= N\u00e3o, pois voc\u00ea precisa desempenhar alguma das fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o
consideradas como atividade jur\u00eddica. Por seguran\u00e7a n\u00e3o h\u00e1 contagem fict\u00edcia ou presumida de tempo de atividade jur\u00eddica.<\/p>\n

<\/p>\n

Quais atividades s\u00e3o consideradas atividade jur\u00eddica?<\/strong>
R= Temos um rol, com cl\u00e1usulas abertas, ent\u00e3o a princ\u00edpio s\u00e3o as atividades
constantes do rol mais as que se inclu\u00edrem nas cl\u00e1usulas abertas.
Vamos comparar o rol previsto na resolu\u00e7\u00e3o do CNJ e na do CNMP:<\/p>\n

<\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 75 de 12\/05\/2009 do CNMP \u2013 concursos da Magistratura<\/strong><\/td>\nResolu\u00e7\u00e3o 40\/2009 do CNMP \u2013
concursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito.<\/td>\nAquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito.<\/td>\n<\/tr>\n
O efetivo exerc\u00edcio de advocacia,
inclusive volunt\u00e1ria, mediante a
participa\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima em 5
(cinco) atos privativos de advogado (Lei n\u00ba 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1\u00ba) em causas ou quest\u00f5es distintas;<\/td>\n		O efetivo exerc\u00edcio de advocacia, inclusive volunt\u00e1ria, com a
participa\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n\u00ba 8.906, de 4 Julho de 1994), em causas ou quest\u00f5es distintas.<\/td>\n<\/tr>\n
O exerc\u00edcio de cargos, empregos ou
fun\u00e7\u00f5es, inclusive de magist\u00e9rio
superior, que exija a utiliza\u00e7\u00e3o
preponderante de conhecimento
jur\u00eddico;<\/td>\n		O exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, inclusive de magist\u00e9rio superior, que exija a utiliza\u00e7\u00e3o preponderante de conhecimentos
jur\u00eddicos.<\/td>\n<\/tr>\n
O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas
judiciais, no m\u00ednimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;<\/td>\n		O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exerc\u00edcio de media\u00e7\u00e3o ou de arbitragem na composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;<\/td>\n<\/tr>\n
O exerc\u00edcio da atividade de media\u00e7\u00e3o ou de arbitragem na composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\nO exerc\u00edcio, por bacharel em Direito, de servi\u00e7o volunt\u00e1rio em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que exija a pr\u00e1tica reiterada de atos que demandem a utiliza\u00e7\u00e3o preponderante de conhecimentos jur\u00eddicos, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano<\/td>\n<\/tr>\n
 <\/td>\nTamb\u00e9m ser\u00e3o considerados atividade jur\u00eddica, desde que integralmente conclu\u00eddos com aprova\u00e7\u00e3o, os cursos de p\u00f3sgradua\u00e7\u00e3o em Direito ministrados pelas Escolas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ou pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n

<\/p>\n

\n\n\n\n
A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade jur\u00eddica relativamente a cargos,
empregos ou fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o privativos de bacharel em Direito ser\u00e1 realizada mediante certid\u00e3o circunstanciada, expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, indicando as respectivas atribui\u00e7\u00f5es e a pr\u00e1tica reiterada de atos que exijam a utiliza\u00e7\u00e3o preponderante de conhecimento jur\u00eddico, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Concurso, em decis\u00e3o fundamentada, analisar a validade do documento.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n

<\/p>\n

Vamos analisar uma a uma das situa\u00e7\u00f5es trazidas nas resolu\u00e7\u00f5es come\u00e7ando pelas mais simples at\u00e9 as mais complexas:<\/p>\n

<\/p>\n

Cargo P\u00fablico-<\/strong> todo cargo p\u00fablico privativo de bacharel em direito conta como atividade jur\u00eddica. Ent\u00e3o basta consultar a lei do seu cargo e ver se \u00e9 privativo de bacharel em direito, em sendo a resposta positiva voc\u00ea est\u00e1 contando seu tempo desde a data que entrou em exerc\u00edcio no cargo posterior a sua cola\u00e7\u00e3o de grau.<\/p>\n

<\/p>\n

Ex: analista judici\u00e1rio se forma em 01\/01\/2020 e entra em exerc\u00edcio no cargo em 01\/03\/2020. Em 01\/03\/2020 come\u00e7ar\u00e1 a contar os seus tr\u00eas anos.<\/p>\n

<\/p>\n

Atente que a contagem n\u00e3o retroage para a data da formatura, pois entre a
formatura e o in\u00edcio da atividade houve um lapso onde nenhuma atividade foi praticada.<\/p>\n

<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 da data da nomea\u00e7\u00e3o que se faz essa contagem, mas sim da data do in\u00edcio do exerc\u00edcio posterior a sua formatura.<\/p>\n

<\/p>\n

Como comprovar o exerc\u00edcio do cargo privativo de bacharel em direito?<\/strong>
R= por uma simples certid\u00e3o obtida junto ao RH do seu \u00f3rg\u00e3o indicando a data de in\u00edcio de exerc\u00edcio e que \u00e9 servidor at\u00e9 a data X. Pe\u00e7a para constar na certid\u00e3o, por garantia, os requisitos de acesso ao cargo como sendo privativo de bacharel em direito.<\/p>\n

<\/p>\n

Magist\u00e9rio superior vale?<\/strong>
R= Sim, tanto p\u00fablico como privado, desde que a mat\u00e9ria lecionada seja jur\u00eddica (o curso n\u00e3o precisa ser necessariamente o de direito \u2013 pode lecionar mat\u00e9ria jur\u00eddica para curso de Administra\u00e7\u00e3o).
Comprove mediante certid\u00e3o da faculdade em que leciona, indicando per\u00edodo de trabalho e disciplina lecionada. A contagem aqui \u00e9 equivalente a do cargo p\u00fablico.<\/p>\n

<\/p>\n

OBS- professor de cursinho preparat\u00f3rio para concursos ou de mentorias n\u00e3o valem! A exig\u00eancia das resolu\u00e7\u00f5es \u00e9 de professor universit\u00e1rio (magist\u00e9rio superior).<\/p>\n

<\/p>\n

Cargo n\u00e3o privativo de bacharel em direito conta?<\/strong>
R= Podem sim ser utilizados, desde que demandem conhecimento jur\u00eddico
preponderante.
Vejamos o que dizem as resolu\u00e7\u00f5es:
A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade jur\u00eddica relativamente a cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o privativos de bacharel em Direito ser\u00e1 realizada mediante certid\u00e3o circunstanciada, expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, indicando as respectivas atribui\u00e7\u00f5es e a pr\u00e1tica reiterada de atos que exijam a utiliza\u00e7\u00e3o preponderante de conhecimento jur\u00eddico, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Concurso,<\/strong> em decis\u00e3o fundamentada, analisar a validade do documento.<\/p>\n

<\/p>\n

T\u00e9cnico Judici\u00e1rio vale como atividade jur\u00eddica? E oficial de promotoria?<\/strong>
R= depende da efetiva fun\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico.
Ora existem t\u00e9cnicos e t\u00e9cnicos. Ex: T\u00e9cnico lotado no gabinete do magistrado e t\u00e9cnico lotado no balc\u00e3o da secretaria respons\u00e1vel pelo atendimento ao p\u00fablico.
Ent\u00e3o, o que quero dizer a voc\u00eas: o simples fato de ser t\u00e9cnico judici\u00e1rio n\u00e3o lhe garante o c\u00f4mputo de atividade jur\u00eddica. \u00c9 necess\u00e1rio que suas fun\u00e7\u00f5es exijam conhecimento jur\u00eddico preponderante. Ex: elabora\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as ou de outras decis\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o etc.
Enfim, se sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente administrativa (alimentar o Projudi\/PJE
por exemplo), dificilmente ser\u00e1 considerada.
O que eu recomendo?
Pe\u00e7a uma certid\u00e3o ao seu superior muito bem feita, onde ele descreva
minuciosamente TODAS as fun\u00e7\u00f5es judiciais que s\u00e3o desenvolvidas
por voc\u00ea. Uma certid\u00e3o bem feita \u00e9 meio caminho andado.
Nesse caso, mais uma vez, a an\u00e1lise ser\u00e1 casu\u00edstica por parte da banca
examinadora, mas se a certid\u00e3o estiver bem feita suas chances s\u00e3o grandes.<\/p>\n

<\/p>\n

Assessor de magistrado\/membro do MP ou Defensor vale?<\/strong>
R= Sim, pois via de regra o cargo \u00e9 privativo de bacharel em direito. Se o cargo n\u00e3o for privativo de bacharel voc\u00ea j\u00e1 sabe: pe\u00e7a uma boa certid\u00e3o ao seu chefe descrevendo todas as atividades jur\u00eddicas que voc\u00ea faz.<\/p>\n

<\/p>\n

Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 considerado atividade jur\u00eddica?<\/strong>
R= em regra sim. Na maior parte dos Estados e na Uni\u00e3o o cargo \u00e9 privativo de bacharel em direito, ent\u00e3o normalmente computa-se como atividade jur\u00eddica sem problemas.<\/p>\n

<\/p>\n

Membro de comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o e de comiss\u00e3o de PAD?<\/strong>
R= Aqui n\u00e3o h\u00e1 certeza alguma. Via de regra quem presta assessoria jur\u00eddica \u00e9 um advogado p\u00fablico nesses casos, logo a fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em si cabe ao profissional de advocacia. Contudo, h\u00e1 boas chances de ser considerada especialmente nas bancas mais liberais.
Dica: pe\u00e7a uma boa certid\u00e3o a seu superior hier\u00e1rquico narrando o m\u00e1ximo de atividades jur\u00eddicas poss\u00edveis.<\/p>\n

<\/p>\n

Fiscal de contrato administrativo vale como atividade jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= Muito dif\u00edcil, pois a atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o demanda conhecimentos jur\u00eddicos preponderantes (quem presta assessoria jur\u00eddica \u00e9 o advogado p\u00fablico).<\/p>\n

<\/p>\n

Tabeli\u00e3o pode ser utilizado?<\/strong>
R- Sim, n\u00e3o haver\u00e1 problemas em comprovar os tr\u00eas anos com o cargo de
tabeli\u00e3o.<\/p>\n

<\/p>\n

Substituto do tabeli\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R- tamb\u00e9m conta assim como o titular. Dificilmente algu\u00e9m ter\u00e1 problemas, pois a atividade demanda conhecimentos jur\u00eddicos.<\/p>\n

<\/p>\n

Escrevente de cart\u00f3rio conta?<\/strong>
R= Vale a mesma regra do cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio, dependendo da certid\u00e3o apresentada pelo superior hier\u00e1rquico descrevendo as atividades desenvolvidas.
Servi\u00e7o de balc\u00e3o n\u00e3o vale, mas outras atividades relacionadas a atividade fim podem contar a depender da qualidade da certid\u00e3o apresentada pelo superior.<\/p>\n

<\/p>\n

Atividade fiscal e de auditoria de Tribunais de Contas podem ser
computadas?<\/strong>
R- A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 controvertida, mas h\u00e1 precedentes no CNJ Pedido de
Provid\u00eancias 1438. Vejamos parte da decis\u00e3o:
(a) o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e os antigos cargos de Auditor-Fiscal da Previd\u00eancia Social e de Auditor-Fiscal da Receita Federal s\u00e3o comput\u00e1veis no tempo de atividade jur\u00eddica exigido para ingresso na magistratura ; (b) o exerc\u00edcio do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, criado pela Lei n\u00ba 11.457\/2007, tamb\u00e9m \u00e9 comput\u00e1vel para aqueles efeitos;<\/p>\n

<\/p>\n

Atividade de Pol\u00edcia Militar vale?<\/strong>
R= Situa\u00e7\u00e3o muito dif\u00edcil, mas a regra \u00e9 que n\u00e3o.
Alguns policiais podem contar, desde que atuem na atividade-meio (comiss\u00e3o de PAD ou parecerista em licita\u00e7\u00f5es).
A decis\u00e3o final ser\u00e1 da comiss\u00e3o de concursos.
Vejam a jurisprud\u00eancia do CNJ: 3. Policias militares desempenham um conjunto de atividades que nem sempre se subsumem \u00e0 experi\u00eancia jur\u00eddica exigida para os concursos da carreira da magistratura. Isso n\u00e3o exclui a possibilidade de que atividade eventualmente desempenha por militares seja equipara a atividade jur\u00eddica, no entanto, \u00e0 toda evid\u00eancia, \u00e9 \u00e0s Comiss\u00f5es de Concurso que competiria tal an\u00e1lise.<\/p>\n

<\/p>\n

Oficial da PM conta?<\/strong>
R= depende das exig\u00eancias do cargo (alguns exigem o curso de direito). Para os que n\u00e3o exigem curso de direito a\u00ed depende das atribui\u00e7\u00f5es, como conduzir IPMs, por exemplo. Para quem trabalha com quest\u00f5es jur\u00eddicas as chances s\u00e3o muito grandes. Para computar a atividade solicite a sua corpora\u00e7\u00e3o uma declara\u00e7\u00e3o com todas as atividades jur\u00eddicas que realiza e comprove ser bacharel em direito. <\/p>\n

<\/p>\n

Cargo de escriv\u00e3o de pol\u00edcia vale?<\/strong>
R= Sim. H\u00e1 decis\u00e3o do CNJ nesse sentido: 0009079-37.2017.2.00.0000.<\/p>\n

<\/p>\n

Policial Rodovi\u00e1rio ou Agente de Pol\u00edcia valem?
<\/strong>R- como regra n\u00e3o (atividade fim), mas se atuarem em alguma atividade meio que demande conhecimento jur\u00eddico e tiverem uma certid\u00e3o dando conta dessa atividade vislumbro a possibilidade. N\u00e3o h\u00e1 certezas quanto a esses cargos, contudo.
Vejam a seguinte decis\u00e3o do CNJ:
” Em face dessas caracter\u00edsticas, EM REGRA, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel enquadrar-se
o cargo de ‘policial rodovi\u00e1rio federal’ como atividade jur\u00eddica, nos termos do artigo 2\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 11, de 31 de janeiro de 2006, por n\u00e3o ser aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito. (\u2026) Assim sendo, nos termos do art. 2\u00b0, in fine, e art. 4\u00b0 da citada Resolu\u00e7\u00e3o, caso o ‘policial rodovi\u00e1rio federal’ exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de ‘atividade jur\u00eddica’, ser\u00e1 poss\u00edvel o c\u00f4mputo para o prazo de 3 (tr\u00eas) anos, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o mediante certid\u00e3o circunstanciada, expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, indicando as respectivas atribui\u00e7\u00f5es exercidas e a pr\u00e1tica reiterada de atos que exijam a utiliza\u00e7\u00e3o preponderante de conhecimento jur\u00eddico.”<\/p>\n

<\/p>\n

Cargo de investigador de pol\u00edcia vale?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R- em regra n\u00e3o. N\u00e3o se trata de atividade privativa de bacharel em direito. Vale a mesma regra da atividade policial em geral.<\/p>\n

<\/p>\n

Servidores de n\u00edvel m\u00e9dio com fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o dedicado a bachar\u00e9is em direito?<\/strong>
R= nesse caso n\u00e3o haver\u00e1 a menor d\u00favida, a atividade contar\u00e1 como atividade jur\u00eddica. Ex: t\u00e9cnicos do MPU lotados em gabinete com cargo em comiss\u00e3o privativo de bachar\u00e9is em direito.<\/p>\n

<\/p>\n

Assessoria em Tribunal de Contas vale?<\/strong>
R= se o cargo for privativo de bacharel em direito vale com certeza. Se n\u00e3o for, a\u00ed depende da certid\u00e3o e das atividades desempenhadas (mesma regra do t\u00e9cnico).<\/p>\n

<\/p>\n

Assessoria parlamentar vale?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= n\u00e3o \u00e9 cargo privativo de bacharel em direito e as fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o prioritariamente jur\u00eddicas.<\/p>\n

<\/p>\n

Assistente jur\u00eddica na C\u00e2mara Legislativa vale?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= Se o cargo for privativo sim, bastando pedir uma certid\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

<\/p>\n

Servidor que julga recursos contra multa de tr\u00e2nsito conta?<\/strong>
R= depende da certid\u00e3o dando conta do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Vale o
mesmo racioc\u00ednio de t\u00e9cnico, mas h\u00e1 a possibilidade sim a depender da
interpreta\u00e7\u00e3o da Banca.<\/p>\n

<\/p>\n

Analista legislativo ou consultor do senado contam?<\/strong>
R= depende do que constar na certid\u00e3o e das atividades desenvolvidas. A
analise ser\u00e1 feita pela banca.<\/p>\n

<\/p>\n

T\u00e9cnico do INSS vale?<\/strong>
R= depende das atribui\u00e7\u00f5es. O T\u00e9cnico que s\u00f3 faz servi\u00e7o mec\u00e2nico n\u00e3o, o
t\u00e9cnico que analisa e concede benef\u00edcios, que julga recursos, que cumpre ordens judiciais devem conseguir sim. Depende da certid\u00e3o, portanto.<\/p>\n

<\/p>\n

A atividade de juiz leigo conta?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= Sim, para MP e Magis.<\/p>\n

<\/p>\n

Quando pedir a certid\u00e3o de exerc\u00edcio de cargo e as respectivas fun\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= pessoal que \u00e9 t\u00e9cnico pode pedir a certid\u00e3o somente ap\u00f3s os tr\u00eas anos sem problemas, o importante \u00e9 descrever bemmmm as atribui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas exercidas. Eu pediria uma certid\u00e3o a cada chefe em caso de remo\u00e7\u00e3o do membro que voc\u00ea assessora.<\/p>\n

<\/p>\n

Diretor de associa\u00e7\u00e3o desportiva conta como atividade jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= N\u00e3o.<\/p>\n

<\/p>\n

Papiloscopista vale?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= N\u00e3o.<\/p>\n

<\/p>\n

Exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conciliador vale?<\/strong>
R= Vale sim, pode ser mera concilia\u00e7\u00e3o, mas temos alguns requisitos, quais
sejam, per\u00edodo m\u00ednimo de 16 horas mensais<\/strong> e durante 1 ano (apresentar
certid\u00e3o do cart\u00f3rio).
Esse dispositivo tem uma reda\u00e7\u00e3o d\u00fabia, pois n\u00e3o se sabe ao certo o que quer dizer esse \u201ce durante 1 ano\u201d. Fica a d\u00favida se o limite temporal m\u00e1ximo seria um ano ou se a atividade s\u00f3 valeria se exercida por um ano.
Um aluno teve uma experi\u00eancia negativa quanto a isso. A Banca n\u00e3o aceitou sua atividade de concilia\u00e7\u00e3o ao argumento de que n\u00e3o alcan\u00e7ou um ano (fez seis meses de concilia\u00e7\u00e3o).
Vejam a decis\u00e3o:
“O candidato iniciou a atividade de conciliador junto aos Juizados Especiais C\u00edvel e Criminal em janeiro 2013. Em 15 de maio de 2013 encerrou o exerc\u00edcio de tal fun\u00e7\u00e3o, para tomar posse no cargo de Procurador Federal. Computou, assim, 4 meses e 15 dias na fun\u00e7\u00e3o de conciliador, n\u00e3o atingindo o prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano, exigido pelo art. 12, lU, da Resolu\u00e7\u00e3o 40 do CNMP. Invi\u00e1vel, assim, a inclus\u00e3o do per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o como conciliador no tempo de atividade jur\u00eddica.
A meu ver a interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 equivocada, pois entendo que o dispositivo n\u00e3o estabelece a exig\u00eancia de que a atividade seja desempenhada por no m\u00ednimo um ano, mas sim estabelece termo m\u00e1ximo, ou seja, a concilia\u00e7\u00e3o pode ser aproveitada, mas limitada a um ano.
Em outras palavras entendo que a concilia\u00e7\u00e3o poderia ser utilizada at\u00e9 o limite de um ano, independentemente do per\u00edodo em que realizada.<\/p>\n

<\/p>\n

Vitorelli tem opini\u00e3o diversa e trago para conhecimento:
A \u00fanica d\u00favida que existe \u00e9 o significado desse \u201cdurante um ano\u201d. Poderia ele servir para vedar o c\u00f4mputo de per\u00edodo inferior a um ano, como alguns meses, ou superior a um ano, como cumprir os tr\u00eas anos sendo conciliador? Me parece que a resposta \u00e9 negativa a ambas as perguntas. A locu\u00e7\u00e3o \u201cdurante um ano\u201d me parece apenas esclarecer que, para contar um ano, \u00e9 preciso exercer o ano todo, n\u00e3o bastando, por exemplo, alguns meses por ano. Mas se a pessoa exerce alguns meses e deseja contar aqueles meses que exerceu, n\u00e3o vejo problema. Do mesmo modo, n\u00e3o acho que essa locu\u00e7\u00e3o tenha o cond\u00e3o de obstar que a pessoa seja conciliadora por mais de um ano. Reconhe\u00e7o, entretanto, que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo amb\u00edgua.<\/p>\n

<\/p>\n

Para mim, h\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o temporal de um ano para a concilia\u00e7\u00e3o (vale at\u00e9 o limite de um ano, mesmo que executada por per\u00edodo inferior de tempo \u2013 o que n\u00e3o vale \u00e9 contar mais de um ano).<\/p>\n

<\/p>\n

Quer estar 100% garantido: fa\u00e7a um ano de concilia\u00e7\u00e3o completo e ap\u00f3s busque outra forma de cumprir sua atividade jur\u00eddica.<\/p>\n

<\/p>\n

Exerc\u00edcio de arbitragem e media\u00e7\u00e3o conta?<\/strong>
R- Sim, mas temos diferen\u00e7as quanto analisamos a resolu\u00e7\u00e3o do MP e da
Magistratura. Para o MP a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem seguem a mesma regra da concilia\u00e7\u00e3o e demandam 16h mensais e execu\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 01 ano.
Para a magistratura, a resolu\u00e7\u00e3o diz apenas \u201co exerc\u00edcio da atividade de
media\u00e7\u00e3o ou de arbitragem na composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios\u201d n\u00e3o havendo exig\u00eancia de per\u00edodo m\u00ednimo, ou seja, as exig\u00eancias s\u00e3o mais brandas.
Importante dizer que a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem podem ser exercidas tanto no ambiente p\u00fablico, como no privado, mas \u00e9 importante que tudo seja
documentado.<\/p>\n

<\/p>\n

Servi\u00e7o volunt\u00e1rio em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como MP e Defensoria, vale?<\/strong>
R- Aqui temos uma diverg\u00eancia entre CNJ e CNMP.
Para concursos do MP \u00e9 sim contado esse servi\u00e7o volunt\u00e1rio em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que exija a pr\u00e1tica reiterada de atos que demandem a utiliza\u00e7\u00e3o preponderante de conhecimentos jur\u00eddicos, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano. Novamente temos a discuss\u00e3o quanto ao per\u00edodo de 01 ano, que quer me parecer limite a contagem a no m\u00e1ximo 01 ano, ou seja, n\u00e3o importa se voc\u00ea prestar 03 anos de servi\u00e7o volunt\u00e1rio, pois a resolu\u00e7\u00e3o permite a contagem de apenas um ano.<\/p>\n

<\/p>\n

J\u00e1 para o CNJ tal atividade n\u00e3o poder\u00e1 ser computada, pois a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 omissa e servi\u00e7o volunt\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 cargo p\u00fablico. Vejamos o que j\u00e1 foi decidido pelo Conselho: III \u2014 Atividade do volunt\u00e1rio para fins de comprova\u00e7\u00e3o de Atividade Jur\u00eddica do Bacharel em Direito, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11 de 31 de janeiro de 2006. O servi\u00e7o voluntariado, por n\u00e3o possuir atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em Lei, n\u00e3o pode ser considerado, para fins da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/CNJ, como atividade jur\u00eddica (PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS 200710000013986 e 200710000014840).<\/p>\n

<\/p>\n

H\u00e1 a possibilidade de questionamento alegando equipara\u00e7\u00e3o com a resolu\u00e7\u00e3o do CNMP, bem como que na ess\u00eancia a atividade \u00e9 jur\u00eddica, mas saibam que formalmente servi\u00e7o volunt\u00e1rio em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o contados para a Magistratura.<\/p>\n

<\/p>\n

J\u00e1 localizei a seguinte decis\u00e3o judicial sobre o tema:
Argumenta que a atividade volunt\u00e1ria teve dura\u00e7\u00e3o de 29 (vinte e nove) dias e foi exercida de maneira informal, raz\u00e3o pela qual apresentou certid\u00e3o subscrita pela Ju\u00edza de Direito que a supervisionara, dando conta de que a impetrante realiza atividade privativa de bacharel em Direito desde o dia 12\/12\/2012, suprindo a exig\u00eancia de tr\u00eas anos de pr\u00e1tica jur\u00eddica.
Assim, por vislumbrar a presen\u00e7a da fuma\u00e7a do bom direito e do perigo da
demora, j\u00e1 que as pr\u00f3ximas etapas ter\u00e3o continuidade nos dias 25 e 26 de mar\u00e7o de 2016, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora permita \u00e0 candidata Mariana Pedreiro Forestiero participar das demais etapas do V Concurso para o cargo de Juiz Substituto do TJRR (MS 0000.16.000403- 2).<\/p>\n

<\/p>\n

E estagi\u00e1rio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou residente jur\u00eddico, como o existente no MP-PR ou TJ-PR, TJ-RJ?<\/strong>
Primeiro que para MP a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o j\u00e1 conta, por si s\u00f3, como um ano de
atividade jur\u00eddica (a- um ano para p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu.).
Feita essa observa\u00e7\u00e3o, falaremos do est\u00e1gio de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em si, e nesse
ponto n\u00e3o temos como garantir com certeza absoluta o c\u00f4mputo, pois est\u00e1gio em tese n\u00e3o \u00e9 cargo, ent\u00e3o voc\u00eas depender\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal, mas com boas chances de contar.<\/b> No meu ponto de vista, a maior chance \u00e9 de contar como atividade jur\u00eddica, pois \u00e9 atividade exclusiva de bacharel em direito e demanda conhecimento jur\u00eddico.
Nesse sentido, j\u00e1 localizei uma decis\u00e3o do TJ\/MT que indeferiu a inscri\u00e7\u00e3o
definitiva do candidato como estagi\u00e1rio de p\u00f3s, decis\u00e3o essa revista, contudo, em sede judicial.
Vejam:
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 CONCURSO PARA INGRESSO NA
CARREIRA DA MAGISTRATURA ESTADUAL \u2013 INDEFERIMENTO DA
INSCRI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA PELO TJMT \u2013 PRETENS\u00c3O PARA C\u00d4MPUTO DE 3 ANOS DE ATIVIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA IMPETRANTE NO
SORTEIO DE ARGUI\u00c7\u00c3O EM PROVA ORAL COM CONSEQUENTE INSCRI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA \u2013 EST\u00c1GIO DE P\u00d3S-GRADUA\u00c7\u00c3O RESTRITO A BACHAREL EM DIREITO \u2013 ASSESSORAMENTO EM GABINETE DE JUIZ \u2013 CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 75\/2009 DO CNJ<\/strong> \u2013 ORDEM CONCEDIDA. “Comprovado por meio de provas robustas o tempo de atividade jur\u00eddica exigido no edital para a realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o definitiva, considerando-se como marco inicial da contagem do prazo a data da conclus\u00e3o do curso de Direito, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da seguran\u00e7a pleiteada, em definitivo”. (TJ-MT – MS: 00755336020158110000 75533\/2015, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 10\/12\/2015, TRIBUNAL PLENO, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/01\/2016)<\/p>\n

<\/p>\n

N\u00e3o temos como garantir a contagem, mas me parece que a maior chance \u00e9 de que valha e por isso recomendamos que pe\u00e7am uma boa certid\u00e3o ao seu chefe imediato quanto as atividades desenvolvidas.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o: <\/b>alguns alunos relataram que j\u00e1 conseguiram computar o per\u00edodo de est\u00e1gio de p\u00f3s e resid\u00eancia jur\u00eddica como atividade jur\u00eddica sem maiores problemas. Assim, a tend\u00eancia<\/u><\/b> \u00e9 que resid\u00eancia jur\u00eddica e estagio de p\u00f3s sejam sim computados. <\/p>\n

<\/p>\n

P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado valem?<\/strong>
R= para a Magistratura n\u00e3o valem, pois a resolu\u00e7\u00e3o 75 n\u00e3o traz essa hip\u00f3tese e revogou a resolu\u00e7\u00e3o 11 que permitia. Tanto n\u00e3o vale que a resolu\u00e7\u00e3o 75 diz o seguinte: Art. 90. Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/CNJ, de 31 de janeiro de 2006, assegurado o c\u00f4mputo de atividade jur\u00eddica decorrente da conclus\u00e3o, com frequ\u00eancia e aproveitamento, de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/p>\n

J\u00e1 para o Minist\u00e9rio P\u00fablico vale sim, mas com limita\u00e7\u00f5es. Vejam s\u00f3 o que diz a resolu\u00e7\u00e3o 40\/2009: Tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados atividade jur\u00eddica, desde que integralmente conclu\u00eddos com aprova\u00e7\u00e3o, os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito ministrados pelas Escolas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ou pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

<\/p>\n

H\u00e1, contudo, exig\u00eancias:
1- Os cursos dever\u00e3o ter toda a carga hor\u00e1ria cumprida ap\u00f3s a conclus\u00e3o do
curso de bacharelado em Direito, n\u00e3o se admitindo, no c\u00f4mputo da
atividade jur\u00eddica, a concomit\u00e2ncia de cursos nem de atividade jur\u00eddica de
outra natureza.
2- Os cursos lato sensu compreendidos no caput deste artigo dever\u00e3o ter,
no m\u00ednimo, um ano de dura\u00e7\u00e3o e carga hor\u00e1ria total de 360 horas-aulas,
distribu\u00eddas semanalmente.
3- Independente do tempo de dura\u00e7\u00e3o superior, ser\u00e3o computados como
pr\u00e1tica jur\u00eddica:
a- Um ano para p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu.
b- Dois anos para Mestrado.
c- Tr\u00eas anos para Doutorado.
4- Os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem
apresenta\u00e7\u00e3o de trabalho monogr\u00e1fico final ser\u00e3o considerados
integralmente conclu\u00eddos na data da respectiva aprova\u00e7\u00e3o desse trabalho<\/p>\n

Algumas pondera\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito importantes: toda a carga hor\u00e1ria do curso deve ser cumprida ap\u00f3s a gradua\u00e7\u00e3o em direito (nada que se faz antes do
bacharelado conta!) e os cursos n\u00e3o podem ser contados de forma paralela com mais nada. Ent\u00e3o n\u00e3o adianta fazer p\u00f3s e advogar e querer contar 2 anos. O ano da p\u00f3s conta s\u00f3 a p\u00f3s!<\/p>\n

<\/p>\n

Posso fazer mais de uma p\u00f3s e contar tr\u00eas anos dessa forma?<\/strong>
R- me parece que n\u00e3o, pois a resolu\u00e7\u00e3o limita a um ano. A ideia, a meu ver, foi vedar que a pr\u00e1tica jur\u00eddica fosse comprovada com 3 p\u00f3s, por exemplo. Pode ser que d\u00ea certo, mas n\u00e3o \u00e9 seguro apostar nessa forma de cumprimento da exig\u00eancia. Al\u00e9m disso, voc\u00ea depender\u00e1 da interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva da Administra\u00e7\u00e3o, o que gera incerteza e diminui sua produtividade nos estudos.<\/p>\n

<\/p>\n

O que sugiro?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R- consulte seu edital e sua banca sobre o tema. Alguns editais admitem expressamente mais de uma p\u00f3s. Se seu edital for omisso, consulte a banca. Se ainda sim n\u00e3o tiver resposta n\u00e3o confie toda sua pr\u00e1tica em 03 p\u00f3s, mas sim fa\u00e7a uma p\u00f3s e depois complete dois anos de outra forma. Isso por seguran\u00e7a.<\/p>\n

<\/p>\n

A d\u00favida mais comum \u00e9 a seguinte:
Tamb\u00e9m estou com essa d\u00favida, pois comecei minha p\u00f3s em outubro de 2018, e a apresenta\u00e7\u00e3o do trabalho de conclus\u00e3o \u00e9 em junho de 2020. Mas ganho qual ano de pr\u00e1tica: 2018, 2019 ou 2020?<\/strong>
R= para essa pergunta n\u00e3o temos resposta, infelizmente, pois demandar\u00e1
an\u00e1lise casu\u00edstica da banca, caso a caso e da previs\u00e3o em cada edital que for
publicado. Ent\u00e3o analise seu edital e, na d\u00favida, fa\u00e7a uma consulta a comiss\u00e3o de concurso.
O que n\u00e3o nos parece poss\u00edvel \u00e9 aproveitar meses antes de iniciar a p\u00f3s ou ap\u00f3s termin\u00e1-la.
Exemplo a p\u00f3s come\u00e7ou em mar\u00e7o de 2018 e terminou em junho de 2020 \u2013 no exemplo n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel aproveitar a data anterior ao in\u00edcio da p\u00f3s (janeiro e fevereiro de 2018) e nem posterior (julho a dezembro de 2020) para fechar um ano completo.
Entendo que qualquer per\u00edodo dentro da execu\u00e7\u00e3o da p\u00f3s poder\u00e1 ser
aproveitado, mas limitado a um ano e vedada a contagem de per\u00edodo anterior ou posterior a seu in\u00edcio\/t\u00e9rmino.<\/p>\n

<\/p>\n

Posso fazer p\u00f3s-online ou p\u00f3s que n\u00e3o exija TCC?<\/strong>
R= a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda p\u00f3s online, nem exige a apresenta\u00e7\u00e3o de TCC. O
importante \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de curso autorizado, na \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n

E se a p\u00f3s durar 1 ano e meio? <\/b><\/p>\n

R- Paci\u00eancia, s\u00f3 um ano \u00e9 aproveitado. <\/p>\n

E se a p\u00f3s n\u00e3o tiver aula semanalmente? <\/b><\/p>\n

R- dificilmente ter\u00e3o problemas. A banca pede o diploma de conclus\u00e3o do curso e a carga hor\u00e1ria, e n\u00e3o os dias em que a aula foi ministrada. <\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n

Vamos falar, agora, da advocacia<\/strong>, que \u00e9 a que suscita mais d\u00favidas.<\/p>\n

<\/p>\n

O que dizem as resolu\u00e7\u00f5es?<\/strong>
R= Que a advocacia \u00e9 atividade jur\u00eddica nos seguintes termos: O efetivo
exerc\u00edcio de advocacia, inclusive volunt\u00e1ria, com a participa\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n\u00ba 8.906, de 4 Julho de 1994), em causas ou quest\u00f5es distintas.
Em resumo, ambas as resolu\u00e7\u00f5es consideram como atividade jur\u00eddica o
exerc\u00edcio da advocacia, de atividades desempenhadas exclusivamente por
bachar\u00e9is em Direito e aquelas em que se utilize, preponderantemente, o
conhecimento jur\u00eddico.<\/p>\n

<\/p>\n

Qual a exig\u00eancia m\u00ednima?<\/strong>
R= Em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da advocacia, exige-se a pr\u00e1tica de 5 atos
privativos de advogado<\/strong>, em causas ou quest\u00f5es distintas. Ou seja, \u00e9 preciso tocar pelo menos 5 processos, tendo neles alguma peti\u00e7\u00e3o relevante.<\/strong>
Assim, alguma peti\u00e7\u00e3o mais substancial, devidamente assinada pelo advogado, j\u00e1 serve para fins do c\u00f4mputo da pr\u00e1tica.<\/p>\n

<\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o de mera ci\u00eancia conta como um ato?<\/strong>
R= N\u00e3o \u00e9 seguro, pois essa peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem conte\u00fado substancial algum. Para seguran\u00e7a melhor que se pratique um ato mais substancial como uma inicial, contesta\u00e7\u00e3o, r\u00e9plica, participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia, recurso, pedido na execu\u00e7\u00e3o penal, enfim uma peti\u00e7\u00e3o com mais conte\u00fado.<\/p>\n

<\/p>\n

Juntada de memoriais finais conta um ato?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R- Sim, \u00e9 uma pe\u00e7a importante do processo. Lembrar que n\u00e3o vale s\u00f3 juntar, voc\u00ea precisa ser o advogado do processo. De nada adianta juntar a pe\u00e7a em nome de outra pessoa.<\/p>\n

<\/p>\n

Seria poss\u00edvel considerar atos distintos praticados em um mesmo
processo, em anos diferentes?<\/strong>
Essa d\u00favida est\u00e1 ligada ao fato de que um processo normalmente demora mais de um ano para acabar, e o advogado acaba praticando mais de um ato relevante no mesmo processo.
Como as resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o exigem que os atos praticados sejam em processos
diferentes a cada ano, o interessado at\u00e9 pode tentar se utilizar de peti\u00e7\u00f5es
distintas, praticadas em um mesmo processo, mas em anos diferentes, desde que tais peti\u00e7\u00f5es tenham conte\u00fado relevante.
Todavia, trata-se de quest\u00e3o controvertida, pois os crit\u00e9rios utilizados pelos
concursos para considerarem o requisito da pr\u00e1tica jur\u00eddica s\u00e3o distintos.
Logo, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que tal argumento ser\u00e1 acatado.
Caso n\u00e3o o seja, o candidato tem a op\u00e7\u00e3o de questionar judicialmente, o que
tamb\u00e9m n\u00e3o lhe trar\u00e1 nenhuma garantia de \u00eaxito na demanda, sendo apenas uma possibilidade.
Assim, nossa indica\u00e7\u00e3o segura \u00e9 de que voc\u00eas pratiquem atos em processos
diferentes, ou seja que pratiquem ao menos um ato em 15 processos diferentes (5 por ano \u2013 um ato em cada processo por ano).<\/p>\n

<\/p>\n

O cumprimento de senten\u00e7a vale como ato aut\u00f4nomo?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= as resolu\u00e7\u00f5es exigem que a atua\u00e7\u00e3o se d\u00ea em causas e quest\u00f5es distintas, ent\u00e3o reputo mais adequado atuar em outro feito, ainda que o cumprimento de senten\u00e7a tenha numera\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n

<\/p>\n

Agravo de instrumento com numera\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma vale como ato distinto?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= mesma regra do cumprimento de senten\u00e7a. O agravo n\u00e3o \u00e9 uma causa distinta da a\u00e7\u00e3o principal, logo n\u00e3o \u00e9 seguro computar o processo principal + o agravo como duas pe\u00e7as aut\u00f4nomas. <\/p>\n

Assim, tamb\u00e9m n\u00e3o vejo o HC como quest\u00e3o distinta da a\u00e7\u00e3o pena principal, ainda que cm n\u00famero diverso. Ent\u00e3o para garantir trabalhe em causas e quest\u00f5es distintas mesmo (e n\u00e3o apenas com numera\u00e7\u00e3o distinta).<\/p>\n

<\/p>\n

Advocacia volunt\u00e1ria vale?<\/strong>
R= Vale sim.
E aqui fica a dica: se voc\u00ea n\u00e3o tem nenhum processo compare\u00e7a ao f\u00f3rum para participar de audi\u00eancias de transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo voluntariamente. Cada audi\u00eancia conta um ato, sendo recomendando (mas n\u00e3o obrigat\u00f3rio) que voc\u00ea distribua essa participa\u00e7\u00e3o durante o ano.<\/p>\n

<\/p>\n

Sou advogada volunt\u00e1ria na DPU. Assinei a pe\u00e7a junto com o Defensor. Vale como atividade jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= Me parece que sim, pois est\u00e1 exercendo a advocacia e comprovando mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a.<\/p>\n

<\/p>\n

E advocacia consultiva?<\/strong>
R= tamb\u00e9m \u00e9 contada, mas demanda mais cuidados. Sugerimos que
reconhe\u00e7am a firma do parecer emitido para comprovarem cabalmente a data em que foi feito, isso porque seria muito f\u00e1cil emitir um parecer com data retroativa de m\u00e1-f\u00e9. Reconhecendo firma voc\u00ea comprova exatamente a data em que emitiu o parecer.
O reconhecimento de firma \u00e9 dispensado se esse parecer foi juntado em
processo administrativo ou judicial, pois nesse caso a data do protocolo
comprova a data do parecer.<\/p>\n

Trabalhei com consultoria jur\u00eddica por meio de registro em CLT, uma declara\u00e7\u00e3o da empresa onde trabalhei \u00e9 suficiente para comprovar a atividade jur\u00eddica? <\/b><\/p>\n

R- a comprova\u00e7\u00e3o da advocacia consultiva e CLT n\u00e3o se faz por tempo de emprego, mas sim por atos praticados. Voc\u00ea ter\u00e1 que comprovar a pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos para a banca, e n\u00e3o mero registro carteira. A advocacia privada n\u00e3o se comprova com declara\u00e7\u00f5es dos empregadores. <\/p>\n

Para comprovar sua pr\u00e1tica formalize as consultas que receber, documente tudo, reconhe\u00e7a firma nos atos se poss\u00edvel. <\/p>\n

<\/p>\n

Advocacia em causa pr\u00f3pria vale?<\/strong>
R= n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/p>\n

Advocacia no juizado c\u00edvel ou jus postulandi na Justi\u00e7a do Trabalho
contam?<\/strong>
R- Como os senhores sabem, nos juizados c\u00edveis nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, as partes comparecer\u00e3o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; <\/strong>nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong>. Nos juizados criminais a figura do advogado, por sua vez, \u00e9 sempre obrigat\u00f3ria.
Ocorre que, mesmo sendo a figura do advogado dispensada em alguns casos
todos os atos processuais relevantes do juizado contam como ato processual
para fins de atividade jur\u00eddica. Assim uma audi\u00eancia, uma peti\u00e7\u00e3o inicial, um recurso, uma contesta\u00e7\u00e3o todos podem ser utilizados para fins de pr\u00e1tica. Idem para os casos da justi\u00e7a do trabalho.
A justifica \u00e9 que o ato praticado pelo advogado, na ess\u00eancia, permanece sendo um ato jur\u00eddico. A figura do advogado pode at\u00e9 ser dispens\u00e1vel, mas o ato por ele praticado n\u00e3o deixa de exigir conhecimentos jur\u00eddicos inerentes ao exerc\u00edcio da advocacia.
Nossa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 salvar a pe\u00e7a devidamente protocolada e pedir para o chefe de secretaria uma certid\u00e3o onde conste o ato praticado.
A audi\u00eancia, inclusive de concilia\u00e7\u00e3o e por meio de substabelecimento, pode sim contar como atividade jur\u00eddica. \u00c9 um dos atos mais relevantes do processo.
Guarde o termo de audi\u00eancia, certifique-se que seu nome consta nele e fique tranquilo.
Em resumo: ser correspondente do Migalhas pode sim te dar os 3 anos de
atividade jur\u00eddica. Muitos comprovam assim.
Outra forma de obter a atividade jur\u00eddica nos juizados \u00e9 se oferecendo para fazer pequenas a\u00e7\u00f5es para parentes (afinal de contas todos temos problemas) ou ainda conversando com o juiz da comarca para que lhe nomeie advogado em pequenas causas (atuar como dativo 5 dias no ano).
OBS- \u00e9 melhor trabalhar como dativo por 5 atos processuais em processos
diferentes do que ser conciliador um ano e cumprir carga hor\u00e1ria mensal.<\/p>\n

<\/p>\n

Conta como ato processual assistir o preso na pol\u00edcia ou em processo
administrativo?<\/strong>
R= atos relevantes praticados em inqu\u00e9rito policial, inqu\u00e9rito civil, PIC, PAD,
processo licitat\u00f3rio, defesa administrativa demandam conhecimento jur\u00eddicos e podem sim ser computados. Dificilmente ter\u00e3o problemas em usar esses atos na contagem.<\/p>\n

Pedido de registro de marca no INPI conta e defesa de multa de tr\u00e2nsito? <\/b><\/p>\n

R= n\u00e3o h\u00e1 garantia de que contem, pois n\u00e3o s\u00e3o atos privativos de bacharel em direito e demandam conhecimento jur\u00eddico menos substanciais. A atividade \u00e9 mais administrativa do que jur\u00eddica. <\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Habeas corpus vale?<\/strong>
<\/p>\n

R= fique tranquilo. Vale a mesma regra dos juizados e jus postulandi na justi\u00e7a do trabalho. Dificilmente ter\u00e3o problemas em usar essa pe\u00e7a. Chance grande conseguirem.<\/p>\n

<\/p>\n

E advogado empregado vale?<\/strong>
R= em tese sim, mas por seguran\u00e7a que tal pedir a seu chefe para assinar junto com ele 05 pe\u00e7as por ano? Afinal de contas o seguro morreu de velho.
Junte sua CTPS como advogado, mas para garantir pe\u00e7a para colocar seu nome em 05 processos por ano. Simplesmente ser empregado n\u00e3o vai contar, por isso voc\u00ea precisa comprovar os 5 atos.<\/p>\n

<\/p>\n

Advogada associada, sem assinar pe\u00e7as, conta?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= de forma alguma. A advocacia conta por atos e n\u00e3o por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

<\/p>\n

Fui advogada contratada (CLT) por 10 meses, pratiquei no per\u00edodo 10 atos processuais, mas sa\u00ed do emprego antes de ter um ano. Conto esse ano integral?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= a contagem da advocacia se faz por atos e n\u00e3o por tempo de CLT. Importante \u00e9 ter 05 atos.<\/p>\n

<\/p>\n

E a assinatura de estatuto de pessoa jur\u00eddica conta como ato processual?<\/strong>
R- Sim. Nos termos do Estatuto da OAB: \u00a7 2\u00ba Os atos e contratos constitutivos
de pessoas jur\u00eddicas, sob pena de nulidade, s\u00f3 podem ser admitidos a registro, nos \u00f3rg\u00e3os competentes, quando visados por advogados.<\/p>\n

<\/p>\n

Atos extrajudiciais que demandam da presen\u00e7a do advogado podem ser usados?<\/strong>
R= Sim, desde que a legisla\u00e7\u00e3o exija a presen\u00e7a do advogado. Pe\u00e7a para o tabeli\u00e3o constar que voc\u00ea assistiu a parte e sua OAB. Ex: div\u00f3rcio em cart\u00f3rio.<\/p>\n

<\/p>\n

Como provar a atividade jur\u00eddica de advocacia extrajudicial? Ex: envio de notifica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= com c\u00f3pia dos respectivos atos de prefer\u00eancia com autentica\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria contempor\u00e2nea a sua pr\u00e1tica.<\/p>\n

<\/p>\n

Meu nome precisa estar na procura\u00e7\u00e3o?<\/strong>
R= \u00e9 recomendado que esteja na procura\u00e7\u00e3o ou no substabelecimento, pois
caso contr\u00e1rio pode surgir a d\u00favida de que voc\u00ea s\u00f3 teve seu nome colocado na pe\u00e7a de favor para cumprir a pr\u00e1tica.<\/p>\n

<\/p>\n

Devo usar meu token para subir a pe\u00e7a no PJE?<\/strong>
R= \u00c9 recomendado, mas n\u00e3o obrigat\u00f3rio. O importante \u00e9 seu nome estar na pe\u00e7a e na procura\u00e7\u00e3o de forma que fique claro que voc\u00ea acompanha a causa.<\/p>\n

<\/p>\n

Se o processo for eletr\u00f4nico basta a apresenta\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a assinada virtualmente ou \u00e9 necess\u00e1rio certid\u00e3o da secretaria da Vara?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R- Leia o edital. Em regra, a pe\u00e7a ser\u00e1 suficiente, salvo se o edital exigir certid\u00e3o. Atente-se ao que disser o seu edital.<\/p>\n

<\/p>\n

Ser s\u00f3cio de escrit\u00f3rio sem assinar nenhuma peti\u00e7\u00e3o vale?<\/strong>
R= n\u00e3o, pois nenhum ato foi praticado.<\/p>\n

<\/p>\n

A contagem do tempo de advocacia come\u00e7a logo que eu me inscrever na Ordem?<\/strong>
R= voc\u00eas at\u00e9 podem tentar, e alguns Tribunais admitem, mas a tend\u00eancia \u00e9 que se conte a partir da primeira peti\u00e7\u00e3o protocolada. H\u00e1 decis\u00f5es do STF que aceitam desde o pedido de inscri\u00e7\u00e3o na OAB, pois o candidato n\u00e3o poderia ser prejudicado pela demora na expedi\u00e7\u00e3o da carteirinha, mas seguir esse entendimento n\u00e3o \u00e9 seguro (embora seja uma passibilidade para voc\u00eas).<\/p>\n

<\/p>\n

A mera inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ato processual, ent\u00e3o \u00e9 arriscado contar com a data da inscri\u00e7\u00e3o como sendo o termo inicial.<\/p>\n

<\/p>\n

No concurso do MPF h\u00e1 a seguinte cl\u00e1usula: O exerc\u00edcio da advocacia, como
atividade jur\u00eddica, ter\u00e1 como termo inicial a data constante no protocolo judicial ou a data do documento, quando se tratar de ato extrajudicial, podendo, em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro e ao \u00faltimo ano do exerc\u00edcio da advocacia, o per\u00edodo ser contado proporcionalmente (pe\u00e7a\/m\u00eas), tendo em vista que a contagem se dar\u00e1 dentro do ano civil\u201d.<\/p>\n

<\/p>\n

Recomendamos que n\u00e3o adianta praticar 5 atos jur\u00eddicos em 3 meses do ano e achar que j\u00e1 concluiu um ano de atividade jur\u00eddica. Nesse caso, a atividade jur\u00eddica s\u00f3 estar\u00e1 efetivamente completa no anivers\u00e1rio de 1 ano da sua primeira peti\u00e7\u00e3o, e assim por diante, at\u00e9 que se completassem os 3 anos desde a data da primeira peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/p>\n

Ou seja, \u00e9 preciso unir todas as exig\u00eancias: n\u00famero de atos jur\u00eddicos (5) + 3 anos ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso de Direito + in\u00edcio do c\u00f4mputo com a pr\u00e1tica do primeiro ato.<\/p>\n

<\/p>\n

Assim sendo, o candidato s\u00f3 ter\u00e1 preenchido totalmente o requisito da atividade jur\u00eddica se tiver praticado (no m\u00ednimo) 5 atos jur\u00eddicos por ano, durante 3 anos (consecutivos ou n\u00e3o), contados da data da primeira peti\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o do bacharelado em direito.<\/p>\n

<\/p>\n

Do que foi dito acima decorre outra premissa importante:<\/p>\n

<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como preencher esse requisito antes de 3 anos da data da cola\u00e7\u00e3o de
grau, independente do n\u00famero de atos jur\u00eddicos que o candidato tenha praticado no ano. Logo, se o candidato praticou 15 atos jur\u00eddicos em um ano, n\u00e3o ter\u00e1 completado antecipadamente a exig\u00eancia de atividade jur\u00eddica, pois se exige tamb\u00e9m que os atos sejam praticados ao longo de, no m\u00ednimo, 3 anos ap\u00f3s a cola\u00e7\u00e3o de grau.<\/p>\n

<\/p>\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao modo de contagem dos prazos em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da advocacia, n\u00e3o h\u00e1 uma orienta\u00e7\u00e3o un\u00e2nime e segura. As decis\u00f5es do STF a respeito do tema s\u00e3o muito casu\u00edsticas. Existe orienta\u00e7\u00e3o sobre o tema no \u00e2mbito do MPF, que foi feita quando da regulamenta\u00e7\u00e3o do 29 concurso e anteriores, segundo a qual: se o candidato praticou seu primeiro ato jur\u00eddico (juntada de peti\u00e7\u00e3o processual) em junho de 2016, p. ex., s\u00f3 ter\u00e1 conclu\u00eddo sua atividade jur\u00eddica em junho de 2019 (mesmo que tenha praticado mais 4 atos jur\u00eddicos em 2016).<\/p>\n

<\/p>\n

Ou seja, o termo inicial para a contagem de sua atividade jur\u00eddica se d\u00e1 quando da pr\u00e1tica do primeiro ato processual (junho\/2016), n\u00e3o se levando em considera\u00e7\u00e3o o ano todo de 2016.<\/p>\n

<\/p>\n

Tal orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 interessante, pois trata de forma igual a situa\u00e7\u00e3o de um
candidato advogado e de um candidato servidor p\u00fablico. Neste \u00faltimo caso, este s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar sua pr\u00e1tica jur\u00eddica na data da posse no cargo, n\u00e3o se considerando o ano todo para fins de atividade jur\u00eddica se a posse s\u00f3 ocorreu, p. ex., em junho de 2016.<\/p>\n

<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o \u00e9 seguro praticar todos os atos em outubro ou novembro do ano e achar que computar\u00e1 aquele ano inteiro, pois grande parte das bancas considera como termo inicial a data da primeira peti\u00e7\u00e3o. Todavia, tal assunto \u00e9 controvertido e poder\u00e1 ser considerado de modos diferentes em cada concurso.<\/p>\n

<\/p>\n

Para sua seguran\u00e7a: comece a contar seu primeiro ano da data da primeira
peti\u00e7\u00e3o tendo sempre ela como marco, mas pratique 05 atos em cada um dos anos civis por garantia. Em outras palavras: se paute para iniciar a contagem na data da sua primeira peti\u00e7\u00e3o, mas certifique-se de praticar 05 atos em cada ano civil para n\u00e3o ter problemas.<\/p>\n

<\/p>\n

Quando praticar seu quinto ato no terceiro ano j\u00e1 terei os 3 anos de
atividade jur\u00eddica?<\/strong>
R= possivelmente n\u00e3o. Voc\u00ea s\u00f3 fechar\u00e1 os 03 anos quando tiver tr\u00eas anos de
formado (melhor das hip\u00f3teses) ou quando se passarem 03 anos da primeira peti\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 como cumprir a pr\u00e1tica jur\u00eddica sem a passagem f\u00edsica de tr\u00eas anos, pois nada se conta ficticiamente.<\/p>\n

<\/p>\n

Pratiquei o primeiro ato em mar\u00e7o de 2018, os outros 4 espalhados no ano, tenho um ano completo (2018 completo)?<\/strong>
R= Voc\u00ea pode at\u00e9 tentar fazer retroagir esses tr\u00eas meses apostando na tese de que n\u00e3o deu causa a demora na expedi\u00e7\u00e3o de sua OAB, mas o mais seguro \u00e9 que conta a partir do primeiro ato, logo voc\u00ea ter\u00e1 cerca de 10 meses (do primeiro ato at\u00e9 dezembro).
Em outras palavras, n\u00e3o adianta come\u00e7ar a advogar e praticar 5 atos em
dezembro e esperar que contar\u00e1 o primeiro ano todinho, retroagindo o ano todo.<\/p>\n

<\/p>\n

Cinco atos em janeiro de 2020 posso usar para computar o ano todo?<\/strong>
R= n\u00e3o nos parece que h\u00e1 alguma veda\u00e7\u00e3o (ou seja, aparentemente \u00e9 poss\u00edvel), mas sugerimos tentar dar uma espa\u00e7ada.<\/p>\n

<\/p>\n

Em raz\u00e3o da pandemia (ou outro fato) voltei a advogar somente agora (setembro\/2020). Posso praticar 05 atos de setembro a dezembro para somar um ano?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= Sim, desde que n\u00e3o seja no primeiro ano do exerc\u00edcio da advocacia. No primeiro ano o seguro \u00e9 contar da data da pr\u00e1tica do primeiro ato processual. Nos anos-calend\u00e1rios seguintes o importante \u00e9 ter 05 atos no decorrer do ano, ainda que concentrados em dado per\u00edodo.<\/p>\n

<\/p>\n

Se em um ano n\u00e3o conseguir 05 atos privativos de advogado o que acontece: perco aquele ano?<\/strong><\/p>\n

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R= o seguro \u00e9 fazer a contagem pelo ano civil, logo se n\u00e3o conseguiu praticar 05 atos em um ano h\u00e1 risco de perder o ano todo. Alguns editais admitem a contagem proporcional (ler o edital do seu concurso \u00e9 bom nesse ponto). O seguro mesmo \u00e9 ter 05 atos durante cada ano civil.<\/p>\n

<\/p>\n

\u00c9 permitida a contagem dos 03 anos de atividade jur\u00eddica de acordo com o seguinte exemplo: 1\u00ba ano (mar\u00e7o de 2016\/mar\u00e7o de 2017), 2\u00ba ano (abril de 2017 a abril de 2018) e 3\u00ba ano (maio de 2018 a maio de 2019)?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

R= A interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o me parece desarrazoada, mas o seguro mesmo \u00e9 seguir o ano calend\u00e1rio (minha recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 essa). Mas se a banca indeferir a contagem dessa forma vislumbro grandes chances de \u00eaxito em uma a\u00e7\u00e3o judicial. Recomendo, portanto, para n\u00e3o ter problemas seguir o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

<\/p>\n

Peticionar v\u00e1rias vezes no mesmo processo durante um ano vale como um ato ou como v\u00e1rios?<\/strong>
R= A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao exigir a participa\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima em 5 atos privativos de advogado em causas ou quest\u00f5es distintas. Assim, v\u00e1rios atos em um mesmo processo ou na mesma causa (incidentes) valem apenas um ato.<\/p>\n

<\/p>\n

Peticionar v\u00e1rias vezes no mesmo processo, posso usar cada peti\u00e7\u00e3o em
um ano diferente?<\/strong>
R= Pode ser que consigam, mas n\u00e3o acho seguro. Muito melhor ter 5 processos novos por ano praticando um ato em cada um deles.<\/p>\n

<\/p>\n

Preciso acompanhar o processo desde o in\u00edcio, desde a peti\u00e7\u00e3o inicial ou s\u00f3 a audi\u00eancia j\u00e1 conta um ato?<\/strong>
R= Voc\u00ea n\u00e3o precisa acompanhar o processo desde o come\u00e7o, mas precisa
praticar algum ato relevante para contar um ato como praticado. A audi\u00eancia isoladamente j\u00e1 conta como um ato praticado seja ela de concilia\u00e7\u00e3o, seja de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel comprovar s\u00f3 com termo de audi\u00eancia?<\/strong>
R= n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia s\u00e3o atos privativos de advogado, e a audi\u00eancia \u00e9 um deles. Podem at\u00e9 fazer 5 audi\u00eancias em um mesmo dia em processos diferentes, mas o ideal \u00e9 dar uma espa\u00e7ada durante o ano.
Dica: seja correspondente migalhas \u2013 muita gente cumpre fazendo dilig\u00eancia com substabelecimento.<\/p>\n

<\/p>\n

Certid\u00e3o de comparecimento em audi\u00eancia vale?<\/strong><\/p>\n

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R- sim, basta a ata da audi\u00eancia ou a certid\u00e3o do escriv\u00e3o de que voc\u00ea participou do ato.<\/p>\n

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Audi\u00eancias iniciais valem como um ato?<\/strong><\/p>\n

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R= Sim. Audi\u00eancias s\u00e3o atos relevantes do processo.<\/p>\n

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Carta precat\u00f3ria como advogado ad hoc conta como um ato?<\/strong><\/p>\n

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R- em regra sim. Como disse acima, ser representante processual vale se voc\u00eas praticaram algum ato de relev\u00e2ncia no processo. Guarde o substabelecimento ou a nomea\u00e7\u00e3o para ad hoc.<\/p>\n

<\/p>\n

Preciso ser o \u00fanico advogado da causa?<\/strong>
R= n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia, mas seu nome precisa estar na procura\u00e7\u00e3o ou no
substabelecimento. Por favor, n\u00e3o seja o fraudador que s\u00f3 coloca o nome na
pe\u00e7a!<\/p>\n

<\/p>\n

Mera habilita\u00e7\u00e3o nos autos vale um ato?<\/strong>
R= obviamente que n\u00e3o.<\/p>\n

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Como comprovar a pr\u00e1tica do ato processual?<\/strong>
R= Salve suas pe\u00e7as processuais, m\u00eas a m\u00eas, em uma pasta feita exclusiva para o fim de comprova\u00e7\u00e3o de atividade jur\u00eddica.
Guarda e pe\u00e7a completa, procura\u00e7\u00e3o, protocolo f\u00edsico ou no PJE e leia seu edital, pois alguns exigem apenas c\u00f3pia da pe\u00e7a e outros exigem certid\u00e3o da secretaria ou cart\u00f3rio (veja como seu edital prev\u00ea essa exig\u00eancia).
Salve o ato t\u00e3o logo o pratique para n\u00e3o perder o controle.
Sempre, mas sempre mesmo coloque seu nome nas pe\u00e7as ou solicite que o
magistrado fa\u00e7a constar seu nome nas atas de audi\u00eancia.
Se o edital exigir uma certid\u00e3o de secretaria para comprovar o ato, solicite t\u00e3o logo poss\u00edvel. A certid\u00e3o \u00e9 simples, basta que o servidor declare o ato que voc\u00ea praticou, que consta como advogado naquele ato, sua data e o n\u00famero do processo de onde a informa\u00e7\u00e3o fora extra\u00edda.<\/p>\n

<\/p>\n

Atos de correspondentes conta como atividade jur\u00eddica?<\/strong>
R= Sim, sem d\u00favida, desde que seja um ato relevante como audi\u00eancia.<\/p>\n

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Preciso praticar algum ato no dia exato em que completo os 03 anos? <\/strong><\/p>\n

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R= N\u00e3o. Basta que voc\u00ea tenha 05 atos no ano civil em que completa os 3 anos. Estar\u00e1 tudo certo. N\u00e3o precisa comprovar que praticou ato exatamente no dia do anivers\u00e1rio do terceiro ano.<\/p>\n

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Posso cancelar minha OAB ap\u00f3s o cumprimento dos tr\u00eas anos? <\/strong><\/p>\n

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R= Sim, voc\u00ea n\u00e3o precisa estar inscrito na Ordem para tomar posse. O importante \u00e9 ter, em algum momento, fechado tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica.<\/p>\n

M\u00e9dico perito conta como atividade jur\u00eddica? Psic\u00f3logo judicial vale?<\/b><\/p>\n

R= possivelmente n\u00e3o, pois os conhecimentos exigidos preponderantemente n\u00e3o s\u00e3o jur\u00eddicos. Os conhecimentos preponderantes exigidos s\u00e3o m\u00e9dicos ou psicol\u00f3gicos e minimamente jur\u00eddicos. <\/p>\n

Juiz de paz conta como atividade jur\u00eddica?<\/b><\/p>\n

 R- possivelmente sim, especialmente nos Estados que exigem forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. <\/div>\n

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Outras d\u00favidas: <\/strong><\/p>\n

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Tenho certid\u00e3o que comprova atividade jur\u00eddica, mas faz 4 anos que n\u00e3o exer\u00e7o mais a advocacia. A certid\u00e3o ainda vale?<\/strong>
R= sim, pois voc\u00ea n\u00e3o perde a atividade j\u00e1 exercida. N\u00e3o h\u00e1 um prazo de
validade da atividade jur\u00eddica j\u00e1 realizada.<\/p>\n

Fiz um ano de advocacia e parei. Posso retomar e fazer apenas 2 ou preciso recome\u00e7ar<\/b>? R- Sim, n\u00e3o se perde o tempo j\u00e1 adquirido. <\/p>\n

O tempo em v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es diferentes pode ser somado?<\/strong><\/p>\n

R- obviamente que sim. Voc\u00ea pode somar um ano de advocacia, um ano de
concilia\u00e7\u00e3o e um ano de cargo p\u00fablico, por exemplo.<\/p>\n

<\/p>\n

O tempo deve ser aferido nos 3 anos anteriores ao concurso?<\/strong>
R= n\u00e3o, o importante \u00e9 que em algum momento de sua vida voc\u00ea tenha cumprido os 3 anos.<\/p>\n

<\/p>\n

Qual a forma mais f\u00e1cil de comprovar os tr\u00eas anos?<\/strong>
R= a meu ver pelo exerc\u00edcio da advocacia em 5 processos anuais diversos
praticando um ato relevante em cada um deles no ano.
Outra forma muito simples \u00e9 sendo correspondente durante os 3 anos e
praticando ao menos 5 atos por ano em processos diversos.<\/p>\n

<\/p>\n

Estou impedido de advogar, como comprovo os 3 anos?<\/strong>
R= Um ano de concilia\u00e7\u00e3o, um ano de p\u00f3s, fa\u00e7a um mestrado ou fa\u00e7a o
doutorado. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 a arbitragem ou a media\u00e7\u00e3o por 03 anos.
Mestrado e doutorado s\u00e3o muito onerosos e dificultar\u00e3o seus estudos para
concursos, ent\u00e3o tente completar de outra forma.<\/p>\n

<\/p>\n

Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 buscar um cargo em comiss\u00e3o para bachar\u00e9is em direito e obter a cess\u00e3o de seu \u00f3rg\u00e3o. Vejo muitos militares cedidos para a AGU\/PGE. Tamb\u00e9m vejo muito militares na assessoria jur\u00eddica de membros do MP (dificilmente governos estaduais negam cess\u00e3o de militares para o MPE\/TJs).<\/p>\n

<\/p>\n

Existe alguma maneira de n\u00e3o cumprir os tr\u00eas anos ou cumprir em menor tempo? (pergunta de uma seguidora)<\/strong> R= N\u00e3o tem como, obviamente.<\/p>\n

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Recomenda\u00e7\u00f5es finais:
<\/strong>Por fim, lembrem: comprovar a pr\u00e1tica jur\u00eddica \u00e9 muito importante, mas o que far\u00e1 a diferen\u00e7a \u00e9 seu estudo di\u00e1rio.<\/p>\n

<\/p>\n

Cuidado com a pr\u00e1tica jur\u00eddica, entretanto n\u00e3o se esque\u00e7a que esses 3 anos
passam muito r\u00e1pido e se voc\u00ea n\u00e3o aproveitar esse per\u00edodo integral para estudar muito pode demorar muito mais tempo para ser aprovado.<\/p>\n

<\/p>\n

A grande minoria das pessoas passa ap\u00f3s 3 anos de formado, ent\u00e3o se voc\u00ea
n\u00e3o passar em 03 anos est\u00e1 tudo certo, n\u00e3o pire! Avalie seu desempenho,
busque evolu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o cobre um resultado imediato.<\/p>\n

<\/p>\n

Sugerimos o EDITAL ESQUEMATIZADO DO MEU ESQUEMATIZADO PARA A
MAGISTRATURA E PARA O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. S\u00e3o os materiais mais
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<\/p>\n

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<\/p>\n

Fa\u00e7a da sua caminhada um momento feliz da sua vida, pois o seu futuro \u00e9 que est\u00e1 sendo constru\u00eddo.<\/p>\n

<\/p>\n

O estudo transforma nossas vidas e nada com potencial transformador vem de maneira f\u00e1cil. Lute por seu sonho. Saiba que n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil, que ren\u00fancias ser\u00e3o necess\u00e1rias, mas ao final o seu m\u00e9rito e o seu esfor\u00e7o te levar\u00e3o onde voc\u00ea sempre sonhou.<\/p>\n

<\/p>\n

Um abra\u00e7o e sucesso na vida de voc\u00eas.<\/p>\n

<\/p>\n<\/div>\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A b\u00edblia dos 03 anos de atividade jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atividadejuridica.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/210"}],"collection":[{"href":"https:\/\/atividadejuridica.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atividadejuridica.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atividadejuridica.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atividadejuridica.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=210"}],"version-history":[{"count":66,"href":"https:\/\/atividadejuridica.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/210\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":936455,"href":"https:\/\/atividadejuridica.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/210\/revisions\/936455"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atividadejuridica.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atividadejuridica.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=210"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atividadejuridica.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}